Estarão em pauta o projeto de emenda constitucional nº 08/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realiza nesta quarta-feira (16/12). reuniões de comissões técnicas no período da manhã e à tarde. Pela manhã, a partir das 09h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reúne pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR) para a votação de 53 projetos, sendo oito do Poder Executivo e os demais de parlamentares.

Os projetos aprovados serão levados à apreciação das comissões temáticas. Estarão em pauta o projeto de emenda constitucional nº 08/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado;  o projeto de lei complementar nº 19/2020, que trata, entre outros pontos, da ampliação de prazo para empresas do serviço de transporte intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana, até que concluído o novo  certame licitatório, objetivando evitar a descontinuidade na prestação de serviços à população e o projeto de lei complementar nº 21/2020, que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SIEMA, e o Fundo Estadual do Meio Ambiente. 

Do Poder Executivo também serão analisados os projetos de lei nº 75/2020, que institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA; nº 78/2020, altera a Lei n.º 10.367/1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI); nº 80/2020, autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A; nº 81/2020, altera  a Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020 e a nº 82/2020, autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará – Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras. 

Lei Orçamentária

A partir das 15h, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) também se reúne, de forma remota, para analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 bem como as emendas à matéria.  A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro de 2021 do Governo do Estado. As reuniões podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), pelo site oficial e página do Facebook da AL.