Penas para o crime, segundo projetos de lei, vão de advertência à detenção e perda do cargo

O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu, nesta segunda-feira (30), o ato de criação da comissão especial que vai discutir projetos de lei que tratam do abuso de autoridade.

O texto altera a Lei de Abuso de Autoridade para incluir quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade: impor a uma pessoa ou empresa obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante; exigir de uma pessoa ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal para tanto; retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade; e divulgar decisão judicial antes de sua publicação oficial, a menos que ela seja transmitida ao vivo pelo Poder Judiciário e pelos sites oficiais na internet.

Segundo a Agência Câmara, na proposta, as penas previstas para o abuso de autoridade vão de advertência à detenção e perda do cargo. O texto poderá ser alterado na comissão especial e também será analisado pelo Plenário.

Fonte: Notícias ao Minuto