Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara; texto altera o artigo 49 da Constituição Federal

Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada na 5ª feira (28.set.2023), na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 50/2023, chamada de PEC do Equilíbrio entre os Poderes. Eis a íntegra (PDF – 776 kB). A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.

O deputado diz que a ideia da PEC é garantir a independência dos Poderes, com equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado, com frequência, “atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”. Sávio afirma que “todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz”. O deputado acrescenta: “Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”. Como exemplo, ele cita a decisão da Corte Suprema que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, o julgamento sobre a descriminalização do aborto e sobre o porte de drogas para co…

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