Gestão firmou Termos de Ajuste de Conduta (TAC) mas vem cumprindo

As “contendas” entre a Gestão Municipal de Icó a 370 km de Fortaleza e o funcionalismo público do município, ao que parece estão longe de um ponto final. Em mais um roud, o Ministério Público do Ceará, através do Promotor de Justiça Renato Magalhães de Melo, entrou no caso e pediu o bloqueio de verbas do Município, para que sejam garantidos os pagamentos em atraso com servidores.

A ação do Ministério Público foi tomada em função do descumprimento por parte da gestão municipal, do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado no ano de 2017 onde se comprometia uma solução para o caso.

Ainda de acordo com o pedido do MPCE, em caso de novo descumprimento, fica estipulada multa pessoal à gestora municipal de Icó em 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais).

Agora cabe à Justiça julgar e proferir a sentença. Porém, uma possível medida cautelar judicial sendo expedida a favor da categoria, cabe recurso por parte da gestão.

Veja abaixo o pedido do Ministério Público: