MPF havia entrado com uma ação contra o parque em 2016, alegando que ele se recusava a oferecer meia-entrada aos estudantes de fora do estado.
O Beach Park, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), deve conceder meia-entrada a todos os estudantes do país, conforme determinação do juiz federal Jorge Luís Girão, da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE). A decisão foi divulgada nesta terça-feira (25) e estabelece multa de diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
O Beach Park informou que vai se posicionar apenas após a Justiça chegar a um posicionamento final sobre a ação.
Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal contra a empresa, alegando que o parque aquático se recusava a oferecer a meia-entrada aos estudantes de fora do Estado.
Nesta terça-feira, o MPF o juiz Luís Girão atendeu ao pedido e determinou que o Beach Park garanta o mínimo de 40% dos ingressos comercializados para estudantes, que comprovem a condição por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem (documento que garante a meia-entrada a jovens de baixa renda).
Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça determinou pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil, limitada ao total de R$ 200 mil. O dinheiro deve ser destinado ao fundo federal de proteção aos direitos dos consumidores.
Ao proferir a decisão, o juiz Jorge Girão enfatizou que os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional “devem ser cumpridos em todo o território brasileiro, não havendo motivação idônea para restrição na concessão de meia-entrada somente a estudantes do Estado do Ceará”. O teor do parecer deve ser exposto em locais visíveis nos pontos de vendas e no site do Beach Park.
