A proposta anula trechos do decreto assinado no ano passado pelo presidente Lula (PT), para diminuir a circulação de armas de fogo

O plenário do Senado vota nesta terça-feira (27) o projeto que prevê a suspensão de partes do decreto presidencial que regulamenta a posse e o colecionismo de armas e restrições a clubes de tiro.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) proveniente da Câmara, anula trechos do decreto assinado no ano passado pelo presidente Lula (PT), para diminuir a circulação de armas de fogo, anulando disposições do decreto que regula o Estatuto do Desarmamento.

Caso aprovado, o projeto segue para promulgação.

A proposta da Câmara recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“A competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, afirma o relator.

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