Decisão representa uma derrota para Domingos Filho

Em parecer do Ministro Marco Aurélio Melo do STF, foi negada  uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que tinha como finalidade buscar junto à Corte Suprema,  derrubar a PEC que acabou com o TCM.

Após decisão da Assembleia Legislativa que extinguiu o órgão, o Conselheiro Domingos Filho acionou a Atricon, no afã de revogar a ação da casa legislativa. Porém o caso ainda deverá ser apreciado pleo pleno do Tribunal, ainda sem data definida.

Em sua argumentação a Atricom, afirma  que a aprovação da Proposta de Emenda á Constituição do Estado tinha irregularidades no processo legislativo. Outro argumentou era sobre prejuízos à fiscalização dos recursos administradores pelas Prefeituras e Mesas Diretoras das Câmaras de Vereadores com o fim do TCM. O movimento do conselheiro Domingos Filho era uma tentativa para evitar a desmobilização física do Tribunal de Contas dos Municípios.