O documento afirma que a empresa não atingiu o critério de eficiência da continuidade do fornecimento.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou despacho que analisa a situação da Enel Ceará no processo de prorrogação antecipada da concessão iniciada em 1998. O documento, assinado pelo presidente Sandoval de Araújo Feitosa Neto, afirma que a distribuidora não atende aos critérios previstos no Decreto nº 12.068/2024. A informação consta no processo oficial disponibilizado pela autarquia.
Além disso, o despacho registra que a agência decidiu não recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a antecipação da prorrogação. Segundo o texto, a análise considerou o horizonte previsto no § 7º do art. 2º do decreto, que define parâmetros de avaliação para continuidade contratual. A fonte dessas informações é o próprio despacho da Aneel.
Critérios de eficiência e descumprimento apontado pela Aneel
O documento afirma que a concessionária descumpriu o critério de eficiência da continuidade do fornecimento. Esse indicador é utilizado para medir a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras. Portanto, conforme o inciso I do § 1º do art. 2º do decreto, a Enel Ceará não demonstrou atender aos requisitos mínimos para a prorrogação antecipada.
Entretanto, o despacho não encerra o processo, já que a decisão final depende do Ministério de Minas e Energia. A avaliação da Aneel representa uma etapa formal dentro do procedimento previsto na legislação vigente.
Posicionamento da Enel Ceará sobre a avaliação
A Enel Ceará divulgou nota afirmando que a análise da Aneel compõe apenas uma fase do processo. Além disso, a empresa declarou que o Ministério de Minas e Energia aprovou, em outubro, o Plano de Resultados apresentado pela distribuidora. Segundo a nota, a companhia afirma cumprir integralmente as ações e indicadores previstos no plano.
A empresa também informou que, desde 2023, a duração média das interrupções (DEC) está abaixo da meta regulatória. Conforme o texto, o indicador registrou queda acumulada de 49% nos últimos cinco anos. Portanto, a distribuidora afirma que atende aos requisitos estabelecidos no decreto para a prorrogação antecipada.
Investimentos e ações operacionais informados pela empresa
A Enel Ceará declarou que investiu R$ 1,3 bilhão nos primeiros nove meses do ano. O valor inclui modernização de 23 subestações, construção de novas linhas de alta tensão e reforço nas reformas de redes de média e baixa tensão. Além disso, a empresa informou que ampliou a contratação de profissionais de campo e intensificou podas preventivas.
Segundo a nota, a companhia prevê concluir as ações previstas até dezembro de 2025. A distribuidora afirma que essas medidas consolidam as condições técnicas e regulatórias necessárias para a prorrogação antecipada do contrato.
Etapas seguintes do processo de concessão
O processo segue agora para análise do Ministério de Minas e Energia, responsável pela decisão final. Entretanto, o despacho da Aneel estabelece que, com base nos critérios avaliados, não há recomendação para antecipar a prorrogação. A continuidade do contrato depende das etapas previstas no Decreto nº 12.068/2024.
Além disso, a nota da Enel reforça que o Plano de Resultados aprovado pelo MME permanece em execução. Portanto, o processo ainda está em andamento e aguarda manifestação do ministério.
Financiamento coletivo
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