Por ser um projeto de indicação, ele funciona como sugestão ao Poder Executivo. Caso o Governo do Estado opte por acatar, o mesmo deverá reenviar a mensagem à Assembleia Legislativa em forma de Projeto de Lei
A Assembleia Legislativa do Ceará, aprovou, nessa quarta-feira (23), o Projeto de Indicação – de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) – que dispõe acerca da isenção de custos e taxas aos proprietários vítimas do crime de clonagem de veículo.
“É muito importante que o proprietário do veículo registre a ocorrência na delegacia de polícia e, em seguida, informe ao Departamento Estadual de Trânsito, munido dos documentos necessários, que foi vítima do crime. Comprovada a fraude, é justo que o cidadão fique isento das taxas para vistoria e troca de placas”, explica Queiroz Filho.
Segundo o Projeto, somente será beneficiado da isenção de taxas para a regulamentação do veículo o proprietário que tiver o processo deferido junto ao Detran do Ceará.
Por ser um projeto de indicação, ele funciona como sugestão ao Poder Executivo. Caso o Governo do Estado opte por acatar, o mesmo deverá reenviar a mensagem à Assembleia Legislativa em forma de Projeto de Lei.
