A proibição de realizar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está previsto no projeto de lei n°121/16, oriundo da mensagem nº 8.072/16. O objetivo do projeto é conter despesas públicas para compensar a perda de arrecadação ocasionada pela crise econômica.
O projeto foi aprovado com duas emendas de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT). A primeira diminuiu de dez para cinco anos o prazo de validade da medida. A outra preserva a anistia e a remissão tributária concedidas nos termos da Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, assim como em leis anteriores ao projeto.
Dos projetos de lei de parlamentares, o de n° 61/17, do deputado Heitor Férrer (PSB), institui o Dia Estadual do Procurador do Estado no Ceará.
O n°69/17, do deputado Walter Cavalcante (PP), inclui o Espetáculo Religioso da Paixão de Cristo, encenado em Pacajus, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Já o projeto n°92/17, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia no Estado.
O projeto n°93/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), cria o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Reumáticas no Ceará.
Outra matéria aprovada foi a de n°103/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD), que acrescenta, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil.
E o projeto n°243/16, do deputado David Durand (PRB), concede o Título de Cidadão Cearense ao deputado federal Ronaldo Martins (PRB/CE).
A votação no Plenário continua durante a tarde desta sexta-feira.
