A medida prevê a destinação de R$ 15 milhões para aplicação de ações do programa Ceará Sem Fome e R$ 17 milhões para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (27/05), a destinação de receitas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará para o programa Ceará Sem Fome e para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar n.° 08/25 altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo.
A medida prevê a destinação de R$ 15 milhões para aplicação de ações do programa Ceará Sem Fome e R$ 17 milhões para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará.
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