A emenda conta com apoio do governo e oposição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de 2023, que garante anistia de multas aplicadas partidos políticos que não cumpriram regras da Justiça Eleitoral.
Tem sido frequente, na história recente das eleições, promover anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Na prática, esse ramo da Juistiça finge que pune e o “punido” garante a própria anistia.
A PEC pode perdoar irregularidades encontradas como a compra de piscina por partidos políticos, além de carnes e camisas.
Também faz parte da proposta anistiar punições para os partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. A emenda conta com apoio do governo e da oposição.
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