A medida adequa a emissão de licenciamento das atividades econômicas conforme diretrizes da Anvisa
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram o PLC nº 53/21, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que altera a classificação do risco sanitário de atividades econômicas de acordo com Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto propõe uma atualização para adequar o processo de licenciamento sanitário a nova classificação de risco apresentada pela Anvisa através da Resolução nº 418/2020. A matéria do Executivo ainda esclarece que a alteração é necessária, pois o Código Tributário do Município apenas regulava o baixo e o alto risco sanitário, exigindo de ambos licenciamento sanitário.
A matéria reforça a necessidade da regulação do licenciamento das atividades de médio risco para afastar a incidência de licenciamento das atividades de baixo risco.
Encaminhados para as Comissões
Durante a Ordem do Dia, ainda foram encaminhadas para apreciação nas Comissões Técnicas, 9 projetos de lei ordinária e 6 projetos de indicação. Dentre eles, destaca-se o projeto de lei nº 438/21, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PSL), que institui a Campanha Conexão Solidária de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos de rede municipal de ensino.
