Medida integra pacote de ações do governo para tentar barrar imigração ilegal
Donald Trump assinou vários decretos ainda no primeiro dia de mandato como presidente dos Estados Unidos, nessa segunda-feira (20). A listagem inclui medidas anti-imigração, prometidas pelo republicano durante a campanha eleitoral. Uma delas extingue a garantia de cidadania para filhos de imigrantes nascidos no País.
A ordem executiva prevê que os EUA deixem de conceder nacionalidade para crianças que nasçam no território nacional e cujos pais não tenham residência. O texto inclui na proibição os imigrantes ilegais e pessoas com vistos temporários, mas já está sendo contestado por ao menos 22 estados.
Na prática, o decreto baixado instrui as agências federais a não emitirem documentos de cidadania para as crianças filhas desses imigrantes.
Atualmente, há em vigor o chamado “direito de solo”, um princípio jurídico que determina que qualquer pessoa que nasça em um território receberá automaticamente a cidadania desse território, independente da nacionalidade ou status de seus pais.
Segundo o g1, a medida pode afetar tanto brasileiros que migraram para o país ilegalmente quanto os residentes temporários e mulheres que viajam grávidas com o intuito de terem o parto em hospitais estadunidenses.
Brasileiros ilegais nos EUA
O instituto Pew Resarch Centre, com base em dados de 2022, estima que haja cerca de 230 mil brasileiros em situação ilegal nos EUA.
Apesar do temor, especialistas no assunto dizem achar que é muito difícil que o decreto em questão passe a vigorar. A fundamentação desse argumento está na legalidade e na constitucionalidade da ordem assinada por Trump.
A formalização da medida foi através de um ato que não cria uma lei. Ordens executivas funcionam como uma determinação do presidente sobre como órgão do governo devem usar seus recursos.
Além disso, a 14ª Emenda da Constituição estadunidense prevê o “direito de solo” e, deste modo, não poderia ser alterada pelo ato assinado nesta segunda. Há ainda a possibilidade de judicialização do assunto.
Estados contestam
O decreto de Trump já é contestado por ao menos 22 unidades da federação norte-americana, que entendem que a medida é uma tentativa “flagrantemente ilegal” de privar milhares de crianças nascidas nos EUA de terem sua cidadania com base em sua ascendência.
Todos os estados que compõem a ação são do Partido Democrata, que faz oposição ao republicano Trump, de acordo com a ABC News.
As denúncias se ancoram ainda em uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 1898, que determinou que crianças nascidas nos Estados Unidos de pais não cidadãos têm direito à cidadania americana.
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