Renan Filho afirma que Detrans, incluindo o do Ceará, descumprem o limite de R$ 180 e anuncia fiscalização federal.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que diversos Departamentos Estaduais de Trânsito cobram valores acima do permitido para os exames exigidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Entre os órgãos citados está o Detran-CE.
Segundo o ministro, a soma dos exames médico e psicológico não pode ultrapassar R$ 180, conforme a legislação federal em vigor desde dezembro do ano passado. Entretanto, ele declarou que a regra não vem sendo cumprida em parte do país. Além disso, o Ministério dos Transportes anunciou a abertura de procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da norma.
A reportagem do Diário do Nordeste procurou o Detran-CE para comentar as declarações do ministro, enquanto o Governo Federal divulgou o posicionamento oficial sobre o objetivo da lei, segundo informações do próprio ministério.
Legislação federal define teto para exames da CNH
A legislação federal estabelece que os exames médico e psicológico, exigidos para a emissão da CNH, devem custar, juntos, no máximo R$ 180.
Essa regra entrou em vigor em dezembro do ano passado e passou a valer em todo o território nacional. Portanto, os Detrans devem adequar os valores praticados pelas clínicas credenciadas ao limite definido. O objetivo, segundo o Governo Federal, é reduzir diferenças de preços entre estados e diminuir o custo do processo de habilitação.
Estados que cobram acima do valor permitido
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Renan Filho apresentou uma lista com 17 Unidades da Federação que ultrapassam o teto legal.
Os estados mencionados foram: Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. De acordo com o ministro, a situação ocorre porque os Detrans são responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames.
Valores praticados pelo Detran-CE
Segundo informações disponíveis no site do Detran-CE, as clínicas credenciadas atuam em regime de livre concorrência. Entretanto, os preços não devem ultrapassar o valor máximo definido pelo próprio órgão estadual. Atualmente, o teto informado é de R$ 132,27 para o exame médico e R$ 113,38 para o exame psicológico. Somados, os dois exames chegam a R$ 245,65, o que representa R$ 65,65 acima do limite previsto em lei federal.
Posicionamento oficial do Detran-CE
Em nota enviada à imprensa, o Detran-CE informou que está adotando providências para regulamentar os valores cobrados pelos exames exigidos para a CNH. O órgão declarou que as clínicas credenciadas deverão obedecer aos parâmetros definidos pela legislação vigente. Além disso, destacou compromisso com legalidade, transparência e qualidade no atendimento ao cidadão cearense.
Fiscalização anunciada pelo Ministério dos Transportes
Renan Filho afirmou que o limite de R$ 180 vale para a soma dos dois exames, e não de forma individual.
Segundo ele, a regra possui caráter obrigatório. Por isso, o Ministério dos Transportes vai fiscalizar os Detrans responsáveis pelo credenciamento das clínicas. De acordo com o ministro, o procedimento administrativo pretende verificar o cumprimento integral da lei federal.
Como tirar a CNH no Brasil após a nova regra
Desde dezembro, interessados em obter a CNH do Brasil podem iniciar o processo pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível para Android e iOS. A ferramenta substitui a Carteira Digital de Trânsito e permite acesso gratuito ao curso teórico digital.
Além disso, o pedido de abertura do processo pode ser feito pelo site do Ministério dos Transportes.
Entretanto, quem preferir aulas presenciais pode recorrer a autoescolas ou instituições credenciadas.
Financiamento coletivo
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