A polêmica envolvendo o ex-prefeito Washington Góis e a gestão do atual prefeito Naumi Amorim, no que diz respeito às contas da prefeitura, ganha novos contornos. Em recentes divulgações a atual gestão publicou uma nota em que afirma ter encontrado dívidas de R$ 180 milhões deixadas Góis e, que uma auditoria está sendo realizada, podendo estes valores aumentarem consideravelmente.
Para contrapor ao que afirma a atual gestão e, ao mesmo tempo apresentar sua defesa, o ex-prefeito Washington Góis, distribuiu nesta semana à imprensa de Caucaia e a este portal a seguinte nota:
#PREFEITO NAUMI AMORIM E O CONTO DA CAROCHINHA
Notícias em redes sociais foram veiculadas dando conta que a Controladoria Geral do
Município de Caucaia havia apurado dívida deixada pela gestão anterior no montante de R$
179,5 milhões.
Tal cifra de R$ 179,5 milhões foi detalhada da seguinte forma:
R$ 36,0 milhões de Restos a Pagar;
R$ 73,5 milhões de Dívida Flutuante;
R$ 68,6 milhões de Dívida Fundada; e
R$ 1,3 milhão de dívida junto a Previdência Social.
Para esclarecimento dos fatos é necessário conceituarRESTOS A PAGAR, DÍVIDA FLUTUANTE e
DÍVIDA FUNDADA.
RESTOS A PAGAR são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são as
despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas. Não Processados, são as
despesas empenhados e não liquidados, que inexiste obrigação de pagamento
contraída.
DÍVIDA FLUTUANTE é aquela contraída pela Administração Pública, por um curto
prazo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuantecompreende os restos a pagar,
excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
DÍVIDA FUNDADA é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com
organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram
compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a
desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos, além de
parcelamentos de dívidas previdenciárias e assemelhadas.
Os conceitos técnicos sobre RESTOS A PAGAR e DÍVIDA FLUTUANTE deixam evidenciados que
uma está contida na outra, ou seja, quando se falou em R$ 73,5 milhões de Dívida Flutuante
nesse montante já se encontra calculada a quantia de R$ 36,0 milhões de Restos a Pagar, fato
que já fragiliza os dados divulgados e desperta olhares para incompetência técnica da
Controladoria Geral do Município.
No montante restante da Dívida Flutuante há ainda de ser levado em conta a quantia de R$ 8,3
milhões relativa a ISS e Imposto de Renda não repassada pelas Unidades Gestora ao Órgão
Central de Finanças. Daí pode-se concluir que a Dívida de Curto Prazo do Município de Caucaia
em 31/12/2016 era de apenas R$ 29,2 milhões.
A Receita Corrente Líquida – RCL no exercício financeiro de 2016 importou a quantia de R$
552,9 milhões e a Dívida Flutuante total representou 13,3% desse montante, sendo que só
para RESTOS A PAGAR o Tribunal de Contas dos Municípios pacificamente admite como
REGULAR o correspondente a até 15% da RCL.
Sobre a Dívida Fundada de R$ 68,6 milhões, àquela de longo prazo vincendas em datas
aprazadas, representa 12,4% da RCL enquanto Resolução do Senado Federal estabelece o
limite sobre 120%.O montante dessa Dívida Fundada refere-se a:
R$ 27,0 milhões tem origem previdenciária (RGPS, RPPS e PASEP);
R$ 6,4 milhões tem origem num contrato de financiamento celebrado pelo Município
em 15/05/1998; e
R$ 35,1 milhões tem origem em contratos de financiamentos celebrados para
investimentos em infraestrutura de transporte.
O Município de Caucaia finalizou o ano de 2016 com uma gestão fiscal responsável, deixando
uma disponibilidade financeira depositada em Bancos no montante de R$ 41,6 milhões,
fazendo lastro econômico para despesas inscritas em Restos a Pagar Processados de apenas R$
36,0 milhões.
A Receita Tributária no exercício financeiro de 2016 importou o montante de R$ 59,5 milhões,
que representa 10,52% das Receitas Correntes.
A Folha de Pagamento dos servidores municipais do exercício financeiro de 2016 foi
totalmente quitada dentro do próprio ano-calendário, e a despesa com pessoal representou
47,76% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal de 54% definido na Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como abaixo do limite prudencial de 51,30% definido na mesma
legislação.
Na Educação foram investidos 25,59% do montante das receitas decorrentes de impostos e
transferências, acima do limite definido na Constituição Federal que é de 25%. Já na Saúde
foram investidos 15,31% do montante das mesmas receitas, acima do limite definido na
Constituição Federal que é de 15%.
Caucaia foi o único município fiscalizado pela TCM em novembro de 2016 na “operação
desmonte” que apresentou situação administrativa saudável, fato que afasta por completo a
necessidade da edição do Decreto nº 02010002/2017 do dia 02/01/2017 pelo Prefeito Naumi
Amorim, que dentre outras coisas tratou deautorizar a contratação direta (por
DISPENSA DE LICITAÇÃO) de profissionais, aquisição de equipamentos, bens,
serviços e materiais necessários, tais como os itens a seguir: – Combustíveis e
lubrificantes; – Peças de reposição, pneus, e baterias para ônibus escolares e
veículos da saúde; – Carros do PSF e Ambulâncias; – Aquisição de
medicamentos hospitalares, odontológicos e de laboratório; – Gás GLP; –
Oxigênio Hospitalar; – Aquisição de gêneros alimentícios para o hospital; –
Assessoria de Licitação; – Assessoria contábil; – Manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos hospitalares; – Coleta de resíduos sólidos; –
Locação de veículos; – Locação de sistemas; – Aquisição de material de
expediente, higiene e limpeza; – Contratação direta de profissionais
especializados; – Contratação de profissionais para o exercício de atividades
de natureza continuada; – Merenda escolar.
Senhor Prefeito Naumi é preciso finalizar esse CONTO DA
CAROCHINHA e começar trabalhar para satisfazer os anseios e
necessidades do povo caucaiense.
WASHINGTON GÓIS
Ex-Prefeito de Caucaia
