Governador Elmano de Freitas sancionou o programa que permite renegociação de débitos até 15 de dezembro.
O Governo do Ceará lançou o Refis 2025, programa de recuperação fiscal que oferece até 100% de desconto em multas e juros de dívidas estaduais. A medida foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas em 15 de outubro, após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará. A iniciativa contempla débitos com IPVA, ICMS, ITCD e taxas do Detran, com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
Segundo o portal do Governo, o programa busca facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. A adesão pode ser feita até 15 de dezembro, data limite para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.
Descontos e condições para regularização de débitos estaduais
O Refis 2025 permite renegociar dívidas com descontos de até 100% sobre multas e juros. Os tributos abrangidos incluem:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
- ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
- Taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Ceará)
Além disso, há condições especiais para dívidas oriundas de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Para negociar esses débitos, os contribuintes devem procurar o Banco Bradesco S/A, por meio dos contatos divulgados oficialmente.
Expectativa de arrecadação e impacto econômico
A Secretaria da Fazenda do Ceará estima que o programa pode recuperar cerca de R$ 200 milhões em impostos. Aproximadamente 3 mil contribuintes devem ser beneficiados, incluindo empresas e cidadãos. O secretário Fabrízio Gomes destacou que o Refis representa uma oportunidade para empresários regularizarem pendências e acessarem regimes especiais e crédito.
Prazo de adesão e canais de atendimento
O prazo final para adesão ao Refis é 15 de dezembro de 2025. Os interessados devem realizar a negociação diretamente com os órgãos responsáveis, conforme o tipo de dívida. Para débitos com o BEC, o atendimento ocorre via Bradesco, pelos telefones (85) 99179-3756 e (85) 99117-2514, ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].
Benefícios para contribuintes e estímulo à economia local
Enquanto isso, o programa busca estimular a economia cearense ao permitir que empresas voltem à regularidade fiscal. Dessa forma, o acesso a crédito e incentivos fiscais se torna viável, promovendo dinamismo no setor produtivo. Por outro lado, cidadãos com pendências poderão quitar débitos com condições facilitadas.
Tributos contemplados e abrangência do Refis
Em seguida, veja os tributos incluídos no Refis 2025:
- IPVA: débitos de veículos registrados até 2024
- ICMS: pendências de empresas com operações comerciais
- ITCD: impostos sobre heranças e doações
- Taxas do Detran: multas e encargos relacionados à habilitação e veículos
- BEC: dívidas de crédito contratadas com o extinto banco estadual
Já que o programa abrange débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024, é essencial verificar a situação fiscal antes do prazo final.
Financiamento coletivo
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