Para acessar o serviço, o cidadão pode agendar o atendimento pelo site oficial e comparecer à Central da Cidadania, no horário e data marcada.
A Câmara de Fortaleza oferece aos microempreendedores de nossa Capital a possibilidade de parcelar suas dívidas junto a Receita Federal, por meio do serviço prestado pela Central da Cidadania do Legislativo Municipal. Para acessar o serviço, o cidadão pode agendar o atendimento pelo site oficial e comparecer à Central da Cidadania, no horário e data marcada.
Visando facilitar o acesso ao parcelamento de dívidas de microempreendedores da nossa Cidade, a Central da Cidadania da Câmara de Fortaleza acolhe essas demandas e garante um serviço prático e eficiente, proporcionando mais conforto e comodidade para quem precisa parcelar suas pendências com a Receita Federal e manter suas atividades comerciais, dentro da legalidade. Confira como ser atendido.
Após agendar atendimento por meio do site oficial da Câmara de Fortaleza, o microempreendedor deve apresentar a documentação necessária para dar seguimento no processo de parcelamento da dívida, presencialmente, na Central da Cidadania da Câmara. Como documentação, é necessário o número do CNPJ, um documento de identificação (com foto), o número do título de eleitor, e o acesso a conta gov.br (prata ou outro).
Vale salientar que para parcelar a dívida, os microempreendedores precisam que seus débitos sejam apurados no Simei, anteriores ao ano vigente. O valor da pendência pode ser divido em até 60 parcelas, sendo aplicada a taxa de juros Selic, acumulada mensalmente e acrescida de 1% relativo ao mês do pagamento. O parcelamento só é ativado após o pagamento da primeira parcela, dentro do prazo. Em caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento.
Serviço:
Parcelamento de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEI) – Central da Cidadania da Câmara de Fortaleza
Agendamento: Site
Data: De segunda a sexta-feira
Horário: De 8h às 17h
Local: Central da Cidadania – Câmara de Fortaleza
Endereço: Rua Thompson Bulcão, 830 – Luciano Cavalcante
Telefone: (85) 3444-8444
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