Ministro do STF está de saída da presidência e do corpo de magistrados do TSE; Cármen Lúcia assume como presidente da Corte em junho
De saída da Corte, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, foi o último dos ministros a proferir voto no julgamento que rejeitou recursos que pretendiam cassar o mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Seguindo o entendimento do relator, Floriano de Azevedo Marques, Moraes anunciou seu voto criticando “números mágicos”, descartando paralelos entre casos e relembrando ameaças sofridas pelo crime organizado.
Como presidente do tribunal, Moraes é o último a votar em julgamentos. Ao anunciar seu entendimento, o placar já estava em 6 a 0 a favor do ex-juiz da Operação Lava Jato – Moro precisava de quatro votos para ser absolvido.
“Pré-campanha é campanha”
Moraes abriu seu voto criticando como ocorre a “pré-campanha” na conjuntura brasileira. “Pré-campanha é campanha, e nós acabamos, no Brasil, fazendo essa divisão, mas sem uma objetividade maior”, afirmou.
“Se verificarmos outros países no mundo, o candidato é candidato. Se o nome dele já está veiculado como possível candidato, ele já é candidato. Aqui, temos essa figura da pré-campanha, que gera alguns problemas”, disse.
O PL e a federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV) moveram ações contra Moro na Justiça Eleitoral acusando o hoje senador de abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022.
Moro, segundo os partidos, teria se lançado primeiramente pré-candidato à Presidência da República tanto para ganhar mais projeção eleitoral, como para ter acesso a mais recursos, com o intuito de, depois, se utilizar disso em uma disputa menor, para o Senado.
“Números mágicos”
No Paraná, onde o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) o absolveu, a procuradoria regional (PGE-PR), que defendia a condenação, apontou que Moro gastou R$ 2 milhões na pré-campanha, um valor 110% maior em relação ao feito por seus adversários.
O PL e o PT, porém, argumentavam que Moro gastou R$ 6 milhões. Já a defesa do hoje senador, apontou um valor que não passava de R$ 150 mil. E o magistrado relator do caso no Paraná, apontou um gasto de cerca de R$ 200 mil.
As divergências foram chamadas de “números mágicos” por Moraes. “O tribunal (TSE) já afastou qualquer ideia de ‘números mágicos percentuais’”, disse o magistrado, apontando não haver um teto de gastos clarividente para pré-campanhas.
“Há a necessidade de uma regulamentação melhor (da pré-campanha e seus gastos). Enquanto não houver essa regulamentação, ou enquanto não entendermos que tudo que vale para pré-campanha, vale para campanha, temos que analisar caso a caso”, afirmou.
“Não há nenhuma dúvida”
Para Moraes, “não há nenhuma dúvida” de que Moro não pretendia fazer a manobra eleitoral descrita nas ações movidas pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e da federação encabeçada pelo PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Houve uma conjugação de fatores que levaram o então candidato Sergio Moro a ser candidato a senador pelo estado do Paraná. Ele era, realmente e efetivamente, pré-candidato a presidente da República”, disse.
Destacando que Moro chegou, em algumas pesquisas eleitorais presidenciais da época, “a pontuar até dois dígitos”, Moraes afirmou que o senador só não foi “efetivamente candidato porque nenhum partido cedeu legenda no momento que deveria”.
Moro chegou no final de novembro de 2021 ao Podemos, partido pelo qual pretendia se lançar à Presidência. Em março do ano eleitoral, porém, migrou para o União Brasil e anunciou que desistiria da corrida presidencial.
O então presidenciável mudou de partido e abandonou a disputa em meio a obstáculos para angariar recursos partidários para sua empreitada eleitoral e dificuldades para formar uma “terceira via” em unidade por seu nome contra Lula e Bolsonaro.
“Para cassação de registro, de mandatos e decretação de inelegibilidade, esse TSE e a Justiça Eleitoral exige provas cabais”, afirmou Moraes. “São atos graves, decisões graves, que afastam pessoas dos mandatos concedidos pelo eleitorado”, acrescentou.
PCC
Moraes, que foi ministro da Justiça de Michel Temer (MDB) e secretário de Segurança Pública de São Paulo, também acrescentou “ressalvas” a “cálculos diversos” que apontavam gastos excessivos de Moro com segurança privada.
“Sei, como ex-secretário de segurança e ex-ministro da Justiça, nesse período turbulento em que o país viveu, o que é ser ameaçado pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). Sei o que é ter ameaçadas você e sua família de morte”, afirmou.
Em 2023, a Polícia Federal (PF) prendeu um grupo ligado ao PCC, que domina a cena criminal em São Paulo, por um plano que visaria matar autoridades – inclusive, Moro, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública de Jair Bolsonaro (PL).
O plano contra Moro seria colocado em prática na eleição de 2022, segundo as investigações. “Quem vai votar numa pessoa porque ela chega de carro blindado? Porque ela precisa de segurança?”, indagou Moraes. “Não era uma invenção da cabeça dele”, afirmou.
“Ninguém gosta de andar com segurança, com carro blindado. Isso, só em filme as pessoas gostam. A família das pessoas que são ameaçadas não gostam também. Esses gastos devem ser totalmente afastados de qualquer conotação eleitoral de pré-campanha”, disse.
“Nenhuma semelhança”
Ao finalizar seu voto, Moraes disse que o caso de Moro “não tem nenhuma semelhança” com os casos que levaram à cassação do mandato de senadora de Selma Arruda (PL-MT) ou o que levou o empresário Luciano Hang à inelegibilidade.
“Aqui, há recursos de fundos de partidos e declarados”, disse Moraes, apontando que, no caso da ex-senadora Selma Arruda, “houve o recebimento de recursos privados para a pré-campanha”.
“Houve uma criação de estrutura física e logística com esses recursos não declarados”, acrescentou. Selma Arruda perdeu seu mandato em 2020, após ser condenada por abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições de 2018.
Já no caso que levou à inelegibilidade de Luciano Hang, dono das lojas Havan, ficou comprovada a realização de atos de campanha dentro de empresa privada”, “com a utilização de avião e caminhões da empresa” e “assédios trabalhistas”, segundo Moraes.
Hang tornou-se inelegível após julgamento no ano passado. Além dele, Ari Vequi e Gilmar Doerner tiveram seus mandatos em Brusque (SC) – respectivamente, de prefeito e vice-prefeito – cassados por abuso de poder econômico.
“Quando há prova, como houve no caso da juíza Selma e no caso de Brusque, o TSE exerce a sua missão de tornar a eleição transparente e equânime para todos os candidatos”, finalizou Moraes.
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