Proposta torna crime flagrante de posse de qualquer quantidade da droga
O Plenário do Senado Federal começa a debater e analisar a PEC sobre Drogas na terça-feira (19), após a matéria ser aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema é polêmico e controverso: o texto aprovado inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
A PEC 45/2023 é de autoria do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter pautado julgamento sobre o mesmo tema, oito anos após ter sido provocado.
E o relator da matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química. Na reunião, ele argumentou que a maioria das pessoas, acima de 70%, seria a favor da criminalização dos entorpecentes ilegais.
“Está muito claro no texto da PEC o não encarceramento para quem é usuário. Mas sem descriminalizar as drogas. Porque a liberação das drogas leva a um aumento do consumo, o aumento do consumo faz explodir a dependência química. Ao traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, o crime equiparado a um crime hediondo. Ao usuário, as penas alternativas à prisão, como prestação de serviço à comunidade, penas restritivas, não encarceramento”, disse Efraim.
A PEC será debatida no Plenário do Senado por cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados.
“Esperamos entregar essa medida que é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, a favor da segurança pública e que vai colocar na Constituição Federal a criminalização de qualquer quantidade de droga”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), após a aprovação da PEC na CCJ.
Os senadores Jorge Seif (PL-SC) considerou natural que haja cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra e finalizar com alguma emenda que aprimore o dispositivo que diz não às drogas no Brasil.
Já o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) avaliou que o amplo apoio à matéria na Comissão mostra que a sociedade concorda com a proibição das drogas. “Ficou bem claro o recado que foi dado pela CCJ, por representantes do povo, de ser ilógico e ineficiente liberar qualquer quantidade de droga, ou de maconha, que é a porta de entrada pra droga no nosso Brasil”, concluiu.
Recorte racial
Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) não acreditam que a PEC seja necessária. Porque pessoas negras têm mais chances de serem presas como traficantes do que pessoas brancas.
Contarato avaliou que parlamentares favoráveis à proposta não estão preocupados com a saúde pública nem com a redução da criminalidade. Contarato disse que foi delegado de polícia por 27 anos e que mais de 68% da população carcerária brasileira é composta por pessoas negras. “É o Estado criminalizando a pobreza, a cor da pele. Sabe o que se vai definir com essa emenda? Que, se um pobre preto, num local de bolsão de pobreza, […] for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali serão a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente”, argumentou o petista. (Com Agência Senado)
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