O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) coletou assinaturas suficientes para que seja votada com calendário especial, em Plenário, a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função (julgamento especial) em casos de crimes comuns.
O requerimento pode assegurar uma tramitação mais rápida para análise da proposta. O senador aguarda novas adesões e deve apresentar o pedido na próxima semana.
Proposta
A PEC 10/2013 estabelece que todas as autoridades políticas responderão na Justiça Federal de primeira instância os processos por crime comum. A prerrogativa de função permanece nas ações por crime de responsabilidade.
