Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta terça-feira (20/12), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa quatro mensagens do Poder Executivo e dois projetos de lei de autoria parlamentar.
A mensagem nº 8.080/16, que acompanha o projeto de lei 129/16, dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Socioeducador e Analista Socioeducador, para atender as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).
A de nº 8.068/16, que acompanha o projeto de lei complementar 12/16, dispõe sobre a admissão por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, de profissionais para exercer a função de socioeducador.
Já a de nº 8.081/16, que acompanha o projeto de lei 130/16, dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão para a companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPECeará) e de funções comissionadas para a Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearáportos).
A 8.082/16, que acompanha o projeto de lei 131/16, cria o auxílio especial de reforço à renda, como forma de os servidores estaduais, cuja remuneração está abaixo do patamar do benefício máximo autorizado pelo Regime Geral da Previdência Social.
De autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB) o projeto de lei 241/16 trata da obrigatoriedade da divulgação do prazo de validade, código de identificação, lote e data de fabricação dos produtos comercializados, ofertados ou apresentados em lojas de conveniência, souvenirs, mercadinhos supermercados, hipermercados, farmácias e estabelecimentos afins do Estado do Ceará.
O 242/16, do mesmo autor, institui a obrigatoriedade da disponibilização de ambulância UTI Móvel nos eventos esportivos realizados no Ceará.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.
Por Carlos Kté Santos
Fonte: Portal da AL
