Decisão é do ministro Alexandre de Moraes; ação foi protocolada pela Cabify, que encerrou atividades no Brasil em 2021
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu suspender a ação trabalhista que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify, que encerrou as atividades no Brasil em 2021. A decisão foi assinada em 20 de julho e divulgada na 4ª feira (26.jul). Eis a íntegra (169 KB). Moraes analisou uma ação protocolada pela empresa, que contestou entendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais a favor da relação empregatícia entre a plataforma e o condutor. Conforme a decisão, o Cabify é uma empresa de transporte de passageiros, e não de intermediação do serviço.
Para o ministro, a decisão trabalhista não está de acordo com a jurisprudência da Corte, que tem precedentes reconhecendo a legalidade de formas de “uberização” do trabalho. “É possível assentar que a posição reiterada da Corte se consolidou no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego”, argumentou Moraes. Em maio, o ministro suspendeu uma outra decisão da Justiça sobre o mesmo tema. Moraes entendeu que a relação entre o motorista e os aplicativos é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.
Com informações da Agência Brasil.
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