Decisão do Supremo restringe alcance da imunidade parlamentar e mantém parte do processo contra o deputado
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (9), para limitar os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu integralmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A Corte entendeu que a imunidade parlamentar prevista na Constituição não permite a paralisação total do processo, especialmente em relação a crimes supostamente cometidos antes da diplomação do parlamentar .
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou por suspender apenas os trechos da ação penal relacionados a fatos ocorridos após a diplomação de Ramagem como deputado federal.
Em seu voto, Moraes ressaltou que a Constituição limita a imunidade parlamentar a crimes praticados após a diplomação e exclusivamente ao parlamentar beneficiado.
“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, disse.
O relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux, formando maioria no plenário virtual do STF. Ainda restam os votos das ministras Cármen Lúcia e Flávio Dino .
Com a decisão, seguem em tramitação contra o parlamentar as acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa.
Já os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, supostamente cometidos após sua diplomação, terão seu andamento suspenso temporariamente.
A decisão da Câmara, aprovada na última quarta-feira (7) por 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções, visava suspender integralmente a ação penal contra Ramagem, acusado de participar da suposta “trama golpista” para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022 .
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