Decreto assinado pelo presidente da República determina que as forças armadas permanecem no Ceará até o dia 6 de março
O Governo Federal acatou pedido do Governo do Ceará e prorrogou nesta sexta-feira (28) a Garantia da Lei e da Ordem no estado. Com isso, as Forças Armadas permanecem em território cearense até o próximo dia 6 de março para atuar no reforço da segurança.
“A operação da GLO realizada pelo Exército Brasileiro no Ceará é uma medida necessária pela continuidade do motim de parte dos PMs, que tem provocado insegurança e o aumento da violência em nosso estado. Este é um momento da união de todos contra qualquer ameaça à paz da nossa população. A preservação da vida dos cearenses é papel de todos os poderes constituídos”, citou o governador Camilo Santana, em publicação em suas redes sociais.
O governador citou, ainda, que a comissão composta pelos três poderes segue dialogando para encerrar o impasse. “Informo que a comissão composta pelos três poderes, acompanhada pelo MP, OAB, Exército e Força Nacional, segue trabalhando e dialogando para por fim ao impasse. Reafirmo que sempre estaremos dispostos a ouvir e dialogar, mas não aceito anistia para quem pratica atos criminosos. A garantia é de que todos os processos sejam conduzidos com isenção e transparência, para que tudo seja feito de acordo com a lei”, disse.
GLO
Juridicamente no Brasil a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas. Reguladas pela Constituição Federal em 1999 e por um decreto de 2001, as operações concedem provisoriamente aos militares a condição de atuar com poder de Polícia até o restabelecimento da normalidade.
A GLO começou a vigorar no último dia 20 de fevereiro no Ceará e se encerraria hoje. A confirmação da extensão da GLO no estado foi confirmada na publicação do Diário Oficial publicado nesta sexta-feira (28), Nr. 40-B, e em nota assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
