Para a Justiça Eleitoral, Fernando está no 4º mandato consecutivo; ele nega e diz que irá recorrer

Em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e julgada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, foi anulada a eleição de Fernando Nunes (PDT), que pleiteava mais um mandato para a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icó. O novo mandato Fernando, que irmão do ex-deputado estadual Neto Nunes e consequentemente cunhado da prefeita Laís Nunes (PT), seria o 4º consecutivamente, fato este que é vetado por decisão do Supremo Tribunal Federal, além da Lei Orgânica do Município, que determinam o limite de uma reeleição, após o exercício de um mandato de dois anos na presidência da Câmara.

A decisão judicial determina nova eleição no prazo de 60 dias e cabe recurso. Porém, Fernando Nunes já anunciou que irá recorrer sem deixar o cargo. Juntamente com seu vice, Iatagã Matias de Lima o político está no cargo desde 2017, toralizando três reeleições após o mandato inicial. O exercício atual do cargo terminaria em dezembro deste ano, se não fosse interrompido.

Em entrevista ao Jornal O Povo, Nunes disse que irá recorrer da decisão e não deixará o cargo, por ora, dentro do prazo de 60 dias. Segundo ele, não há irregularidades na reeleição, já que só poderiam ser consideradas reconduções após 2021, quando houve a determinação do Supremo. “Depois desta data só houve uma reeleição nossa”, alegou, sem citar a Lei Orgânica.

Já o vice-prefeito Iatagã disse não ter conhecimento da decisão até o momento. “Estou acompanhando um maquinário em um distrito. Amanhã estarei na Câmara normalmente. Ainda não fui notificado, mas é aquilo: lei não se discute, se cumpre.”

Além deles, integram a mesa diretora de Icó os parlamentares Eduarda Dantas e Kailton da Sucam, respectivamente 1ª e 2º secretários. A decisão, apesar de também afastá-los, não cita irregularidades de nenhum dos dois.

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