A Vara terá jurisdição em todo o estado sobre processos envolvendo atuação de grupos criminosos organizados.
Passa a funcionar, a partir da quarta-feira (12), a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. A instalação foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) durante sessão nesta quinta-feira (06), que também definiu critérios para o funcionamento da Vara.
A lei de criação da Vara foi sancionada pelo governador Camilo Santana em fevereiro deste ano, após o projeto ter sido aprovado no dia 20 do mesmo mês, na Assembleia Legislativa do Ceará. O setor terá jurisdição em todo o estado sobre processos envolvendo atuação de grupos criminosos organizados.
De acordo com o TJCE, inquéritos policiais em andamento a respeito de crimes envolvendo facções criminosas serão redistribuídos à nova unidade. “Incluindo procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, buscas e apreensões e prisões), além das ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada.”
Os procedimentos sujeitos ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri não vão passar pela Vara de Delitos.
A unidade vai contar com três juízes que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”.
Fonte: G1 CE
