Colegiado começa a discutir propostas que preveem responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em diferentes situações
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar propostas que alteram as regras de maioridade penal no Brasil.
A criação do colegiado representa uma nova etapa da tramitação da PEC 32/2015, que prevê mudanças no artigo 228 da Constituição e estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos.
A proposta, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos.
O texto também modifica dispositivos relacionados aos direitos políticos e à elegibilidade.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
A discussão ganhou novo impulso em 2026.
Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC por 44 votos a 18.
Essa etapa não examinou ainda a conveniência ou o formato definitivo da redução, mas concluiu que a proposta pode continuar tramitando no Congresso.
Com a instalação da comissão especial, o debate passa agora para o conteúdo da mudança.
O colegiado deverá analisar quais regras seriam aplicadas aos adolescentes de 16 e 17 anos e se o texto original será mantido ou modificado durante a tramitação.
Além da PEC 32/2015, outras duas propostas foram anexadas ao processo: as PECs 8/2026 e 9/2026.
Elas apresentam modelos diferentes para alterar o atual regime de responsabilização de menores de 18 anos.
A PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden e outros parlamentares, propõe uma redução excepcional da maioridade penal em situações específicas, como crimes hediondos ou atos praticados com extrema crueldade.
A proposta prevê que a responsabilização dependeria de critérios técnicos e de uma avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta.
Já a PEC 9/2026 segue uma linha diferente e estabelece a redução geral da maioridade penal para 16 anos, além de prever regras específicas para responsabilização de adolescentes entre 12 e 15 anos em determinadas situações.
O parecer apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) na CCJ considerou admissíveis a PEC 32/2015 e as duas propostas apensadas.
O documento também registrou o entendimento de que não existe impedimento constitucional absoluto para a discussão de uma mudança no artigo 228.
A comissão especial terá prazo para receber sugestões de alteração ao texto.
Segundo o Regimento da Câmara, os parlamentares podem apresentar emendas durante a fase inicial dos trabalhos, enquanto o colegiado poderá realizar audiências públicas e debates antes da votação do relatório.
A previsão é que o relator da comissão seja o deputado Mendonça Filho (PL-PE), enquanto a presidência ficará com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A expectativa divulgada pela Câmara é de que a discussão avance ao longo dos próximos meses e que o relatório seja analisado depois das eleições, provavelmente em novembro.
Caso o texto seja aprovado pela comissão especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, será necessário obter o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.
Se aprovada na Câmara, a matéria ainda precisará passar pelo Senado.
A legislação atual estabelece tratamento diferenciado para adolescentes que cometem atos infracionais.
Em vez das penas previstas no Código Penal para adultos, menores de 18 anos estão submetidos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo medidas socioeducativas conforme a gravidade do ato.
A instalação do colegiado, portanto, não altera imediatamente a legislação brasileira.
A maioridade penal permanece em 18 anos até que uma eventual mudança constitucional seja aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, seguindo todas as etapas previstas para uma PEC.
A criação da comissão marca, assim, o início da fase em que os deputados deverão discutir concretamente os diferentes modelos de responsabilização penal para adolescentes e definir qual proposta poderá avançar para o plenário da Câmara.
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