De acordo com a SEFIN, o Programa REFIS para o exercício de 2022 busca promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021
É da arrecadação de impostos dos munícipes que vem a receita de todos os municípios brasileiros. É através desta contribuição que é possível realizar investimentos na cidade, folha de pagamento dos servidores e aposentados, despesas com o sistema de saúde, educação e atendimento à população. Em Caucaia, esse imposto arrecadado tem retornado em benefícios para a população. Exemplo disso é o Bora de Graça, limpeza pública, distribuição de mais de 45 mil tablets para alunos da rede municipal, reforma de escolas e postos de saúde, espigões e muito mais.
A fim de ampliar e fortalecer ainda mais os serviços aos caucaienses e ainda facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes, a Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (SEFIN), instituiu o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS), conhecido também como Refis.
De acordo com a SEFIN, o Programa REFIS para o exercício de 2022 busca promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021. Quesitos como dívida ativa, exigibilidade suspensa ou mesmo se houve judicialização do processo não serão levados em conta pelo programa. O órgão destaca ainda que os principais benefícios ao aderir ao REFIS são a redução de multas e juros, além da atualização monetária.
Confira as condições de pagamento de tributos vencidos:
Pagamento à vista com desconto nos encargos:
Até 31/10/2022 – 100%
De 01/11/2022 a 30/11/2022 – 90%
De 01/12/2022 a 30/12/2022 – 80%
Formas de pagamento
Parcelado:
Até 08 parcelas com desconto de 70%;
De 9 a 18 parcelas sem nenhuma dedução;
De 19 a 60 parcelas sem nenhuma dedução.
Para serem beneficiados pelo Programa, o cidadão deve fazer a sua adesão até o dia 30 de dezembro de 2022. O procedimento pode ser realizado através do site Portal do Contribuinte, ou ainda através do e-mail [email protected]. O telefone para sanar quaisquer dúvidas é o (85) 3387-7345.
Você pode conferir o texto da Lei Municipal nº 3508, de 22 de setembro de 2022 na íntegra através do site da Prefeitura.
Saiba mais
Em Caucaia, o Bora de Graça, maior programa de mobilidade urbana do país, as obras dos Espigões do Icaraí ou mesmo a entrega de tablets para todos os alunos da rede municipal são alguns exemplos da utilização dos impostos municipais retornando através de benefícios para a população.
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