Professor e jurista André Marsiglia critica suspensão de penas e aponta cenário de ineficácia da lei
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente a aplicação da dosimetria das penas em processos relacionados ao chamado “8 de janeiro”. A medida, que interrompe o cálculo detalhado das punições, surge em meio a uma série de pedidos encaminhados ao seu gabinete, gerando um intenso debate sobre a segurança jurídica e os limites das decisões monocráticas na Corte.
O professor e jurista André Marsigli analisou o cenário em entrevista à BandNews TV neste sábado (9), classificando a postura do ministro como tecnicamente incorreta. Segundo Marsiglia, a suspensão carece de um fundamento jurídico sólido, operando em um vácuo normativo que ignora a vigência das leis atuais. “Ele simplesmente disse: ‘bom, como tem muitos pedidos caindo aqui no meu gabinete para aplicação da lei vigente…’. Mas a norma está em vigor e compete ao Judiciário aplicá-la enquanto não houver decisão definitiva sobre sua inconstitucionalidade”, afirmou o jurista.
Para o especialista, embora a lei de dosimetria permaneça formalmente no ordenamento, a decisão de Moraes cria uma “ineficácia prática”. Marsiglia alerta para o que chama de “nova modalidade de inconstitucionalidade”, onde o STF impede a execução de leis válidas sem retirá-las oficialmente do papel.
Impacto humano e político
A crítica de Marsiglia estende-se ao impacto direto na vida dos detidos, afirmando que a situação não é humana, pois há pessoas presas dependendo dessas definições judiciais. O jurista destacou que a paralisia processual prejudica o direito fundamental à definição da pena.
Ao abordar o contexto externo, o professor sugeriu que a decisão pode ter contornos estratégicos. Segundo sua avaliação, a manutenção dos réus sob custódia poderia ter o objetivo de evitar que eles fossem utilizados como elementos de campanha eleitoral, especialmente por pré-candidatos da direita, mitigando repercussões políticas no período.
Sobre a possibilidade de reverter a medida, Marsiglia demonstrou ceticismo quanto às vias recursais imediatas. Para ele, como a decisão original possui baixa densidade jurídica, um recurso enfrentaria dificuldades semelhantes. Além disso, considerou improvável uma reversão por parte do plenário do STF.
Ao comentar a validade da Lei da Dosimetria — contestada por entidades como a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) — o jurista foi enfático ao declarar que não vê inconstitucionalidade no mecanismo de dosimetria em si, mas sim, possivelmente, nos artigos que fundamentaram as prisões originais.
O caso permanece indefinido até que o colegiado do Supremo se pronuncie sobre o tema.
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