Com a nova lei fica suspenso o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao IPMC
Em mais uma Sessão Virtual, em função da pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Caucaia, aprovou na manhã desta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo que trata da “adequação do Município à Lei Federal que permite temporariamente a suspensão de dívidas previdenciárias.
Após muitos debates e acusações de irregularidades na proposta, com 6 votos contra, dos vereadores; Neto do Planalto, Mickauê Franklin, Evandro, Maracujá, Dona Célia Oliveira, Emilia Pessoa e Natécia Campos o projeto foi aprovado e agora segue para a sansão do prefeito Naumi Amorim.
De acordo com a nova lei, com a suspensão temporária do recolhimento da contribuição previdenciária, não implicará em prejuízos aos servidores, pois a partir de janeiro de 2021, retornam os recolhimentos de contribuições e o valor referente aos meses “em aberto” será parcelado pelo Município.
Segundo o advogado e assessor executivo Carlos Eduardo, “para fins de aposentadoria os servidores também não serão afetados. “Não haverá alteração nas regras de aposento. Tanto em nossa lei aprovada, quanto na Lei Complementar 173 em seu artigo 8 e na Constituição no seu artigo 7, os servidores continuam cobertos em suas aposentadorias. Nenhuma lei pode restringi-la”. Ressalta Carlos Eduardo.
A medida integra o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. “É bom deixar claro que o que o município está fazendo é aderindo a uma Lei que permite uma suspensão temporária do pagamento de uma contribuição, que não vai prejudicar os servidores, mas que vai dar um “fôlego” aos cofres do município que registrou quedas significativas na arrecadação, por conta da pandemia do Covid-19“, assegura Carlos Eduardo.
